Artigo 302 do cpp

Artigo 302 do cpp

2) imprÓprio (art 302, iii do cpp): ocorre quando o agente é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser. Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: dl nº 78/87, de 17/02: artigo 82º-a reparação da vítima em casos especiais. – “o art 302 é o último artigo do capítulo i (‘disposições gerais’) do título ii intitulado ‘da tutela de urgência’ e, nesse sentido. Art 302 o estabelecimento § 3º o formulário previsto no inciso v do caput deste artigo deverá ser preenchido, no mínimo, em 2 (duas) vias.

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