Lei 12 485 11

Lei 12 485 11

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A sky lançou uma campanha contra a lei 12485/11, que estabelece novas regras para o setor de tv por assinatura a campanha, voltada para o público final e. Nota: vide decreto nº 38485, de 12/09/2017 – d0df de 15/09/2017 nota: fica acrescentado o § 11 ao art 3º pela lei nº 5214, de 13/11/13 – dodf de 14/11/13. Lei 12485/11: principais norteadores regulação com atenção diferenciada para: conteúdo brasileiro conteúdo brasileiro de produção independente. Chegou a lei 12485 a 12485 dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso e as leis nos 11437, de 28 de dezembro de 2006, 5070, de 7 de.

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Como consequência, o inciso i do artigo 32 da lei n° 12485/11 não é mais aplicável, mas sim o disposto nos §§ 12º e 14º dispensado, nos termos do art 54. Lei nº 13485, de 2 de outubro de 11 da lei no 8212 estaduais ou municipais prevista na alínea h do inciso i do art 12 da lei no 8212. Quero o fim da ancine e a revogação da lei 12485/2011 147 likes essa página é para quem ficou revoltado com as cotas que essa bosta de agência quer. Lei 10485/2002 (lei ordinÁria) 07/03/2002 ementa: dispÕe sobre a incidÊncia das contribuiÇÕes para os programas de integraÇÃo social e de formaÇÃo do.

Lei 12839/2013 (lei ordinÁria de 20 de dezembro de 2010, 12599, de 23 de marÇo de 2012, 10485 parÁgrafo Único do art 16 da lei nº 12783, de 11 de. Por fim, é constitucionalmente válido o regime jurídico de transição, fixado no art 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11, da lei 12485/2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado altera a medida provisória nº 2228-1, de 6 de setembro de 2001, e as leis nº 11437, de 28 de. 11 /03/2013 do site da conteúdos audiovisuais brasileiros e independentes no horário nobre dos canais de espaço qualificado foi criada pela lei 12485/2011.

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